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Entenda qual a nova regra para renovar CNH

No mês de abril de 2021 a Lei 14.071/20 entrou em vigor, o que resultou em uma série de alterações no CTB – Código de Trânsito Brasileiro.

Apesar da forte repercussão destas mudanças, e grande parte dos motociclistas ainda têm dúvidas, e tendo em vista a forte expansão do uso da moto no Brasil e a importância do respeito às leis, vale a pena responder algumas das dúvidas mais frequentes. Vamos lá…

A idade mínima para tirar a CNH mudou?

A CNH, Carteira Nacional de Habilitação, só pode ser emitida para quem já completou 18 anos de idade e isto não foi alterado pela nova lei. Tal limite de idade está relacionado com a maioridade penal estabelecida pela constituição brasileira: quem tem menos de 18 anos é considerado menor de idade, inimputável perante a lei, ou seja, não pode ser punido pelo descumprimento de leis, inclusive as de trânsito.

É obrigatório ter CNH para pilotar uma moto?

Veículos motorizados de duas ou mais rodas (inclusive elétricos, com exceção dos patinetes/bicicletas elétricas de baixa potência) exigem que o condutor tenha CNH. Para motos a CNH deve ser da categoria A, para ciclomotores até 50cc o condutor deve ter a ACC – Autorização para Condução de Ciclomotores. Portanto, para cumprir a lei e evitar problemas, é preciso ter a ACC ou CNH.

O que mudou na renovação das CNH?

Antes a renovação da CNH ocorria a cada cinco anos para condutores de 18 até 65 anos de idade. Agora, o prazo foi escalonado: a validade da CNH foi estendida para 10 anos para habilitados com até 50 anos de idade. Para quem tem de 50 até 70 anos, a validade da CNH é de cinco anos. Os que tem mais de 70 anos, devem renovar a CNH a cada três anos.

Qual a pontuação máxima que determina a suspensão da CNH?

Os limites agora variam entre 40, 30 ou 20 pontos, e o que altera o limite é a quantidade de infrações consideradas “gravíssimas”. Quem acumular duas multas gravíssimas no período de doze meses perde a CNH ao alcançar 20 pontos. Se neste mesmo espaço de tempo o condutor tiver apenas uma multa gravíssima, a pontuação para a perda da CNH sobe a 30 pontos. Quem não tiver nenhuma multa gravíssima só terá a CNH suspensa ao alcançar 40 pontos. Para os motociclistas profissionais, o limite é de 40 pontos, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas.

Saiba quando entram em vigor as novas regras para cnh e se estas novas regras já estão valendo?

A nova legislação entrou em vigor em 12 de abril de 2021.

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